CONDIÇÕES DE ENTREGA
Os prazos de entrega são fornecidos a título indicativo, estando sujeitos às disposições legais aplicáveis. Por conseguinte, o não cumprimento dos prazos de entrega previamente indicados não justificará a anulação da encomenda, nem servirá de base para reclamações ou pedidos de indemnização à Minhomédica, conforme previsto na legislação. A Minhomédica compromete-se a envidar todos os esforços para cumprir com as suas obrigações, no entanto, não poderá ser responsabilizada por atrasos ou falta de fornecimento dos produtos decorrentes de casos de força maior, situações fora do seu controlo ou imprevistos, como greves, interrupções nos transportes, dificuldades de distribuição ou escassez de produtos, sempre que não haja qualquer ato doloso ou culpa grave da Minhomédica.
A Minhomédica reserva-se no direito de suspender a entrega em caso de:
- Mora no cumprimento por parte do comprador;
- Situação de insolvência do comprador.
Em caso de anulação de um pedido de encomenda, a Minhomédica reserva-se no direito de cobrar os custos de envio e a retoma da mercadoria.
Se for detetada alguma não conformidade na entrega da encomenda, deverá ser obrigatoriamente mencionada na guia de transporte ou, se necessário, devolvida no momento da entrega.
DEVOLUÇÕES E RECLAMAÇÕES
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias consecutivos, a contar da data de receção da encomenda, para resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo.
A aceitação do pedido de devolução está sujeita à verificação do material nas nossas instalações. O material deve estar em perfeitas condições, na embalagem original, sem etiquetas adicionais, escritos ou rasuras, devidamente fechada, com todas as unidades completas e acompanhado de todos os folhetos, garantias e respetiva fatura de compra.
Não serão aceites devoluções nos seguintes casos:
- Dispositivos médicos;
- Artigos personalizados (como cor, tamanho ou outras características personalizáveis);
- Produtos fabricados ou disponibilizados de acordo com as especificações do cliente;
- Artigos cuja validade esteja próxima do fim ou que tenham fraca rotatividade.
Se estas condições não forem cumpridas, a Minhomédica reserva-se no direito de recusar a devolução.
Caso não haja reclamação ou pedido de devolução dentro do prazo estipulado, a venda será considerada definitiva, não sendo aceite qualquer devolução posterior. Nos casos de devolução por motivos alheios à Minhomédica, os custos de envio e devolução do material serão da inteira responsabilidade do cliente.