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Condições de entrega

Os prazos de entrega são dados a título meramente indicativo, com ressalva no disposto na lei. Por tal motivo, o incumprimento dos prazos de fornecimento, previamente indicados, não deverá justificar anulação da encomenda, nem servir de fundamento para reclamar à Minhomédica qualquer indeminização, como ressalva no disposto na lei. A Minhomédica fará de tudo para cumprir com as suas obrigações. No entanto, não poderá ser responsabilizada por atrasos e/ou falta no fornecimento dos produtos que tal resulte de casos de força maior, fora do seu controlo, ou casos fortuitos e para os quais não tenha contribuído qualquer ato doloso ou de culpa grave da Minhomédica e, ainda em situações de determinação oficial, greve, interrupção nos transportes, dificuldades de distribuição ou escassez de produtos. A Minhomédica reserva-se no direito de suspender a entrega sempre que se verifique umas das seguintes condições: Situação de mora no cumprimento, por parte do comprador; Situação de insolvência pelo comprador. Caso haja um anulamento do pedido de encomenda, a Minhomédica reserva-se no direito de cobrar os custos de envio e retoma da mercadoria. Caso seja detetado alguma não conformidade na entrega da encomenda, terá de ser obrigatoriamente mencionada na guia de transporte ou, se necessário, devolvido no ato da entrega.

Devoluções e reclamações

De acordo com o previsto no art. 10º do DL n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro, o consumidor dispõe de 14 dias seguidos, a contar da data da receção da encomenda, para proceder à resolução do contrato, sem necessidade de indicar o motivo. A aceitação do pedido de devolução fica sujeita à conferência do material nas nossas instalações. O material deve estar em perfeitas condições, dentro da embalagem original, sem etiquetas adicionais, sem escritos ou rasuras, devidamente fechada, com o número de unidades completo, acompanhado de todos os folhetos e garantias, bem como deve fazer acompanhar-se da fatura de compra. Não serão aceites devoluções de artigos personalizados (cor, tamanho ou outras características personalizáveis), produzidos e/ou disponibilizados de acordo com as especificações do cliente, bem como de artigos a expirar a validade e/ou falta de rotatividade. Caso o disposto nas alíneas anteriores não se verifique, a Minhomédica reserva-se do direito de não aceitar a devolução. Caso não haja reclamação e/ou pedido de devolução no prazo estipulado, a venda será tida como definitiva, não sendo aceite qualquer pedido de devolução posterior ao prazo reiterado na primeira alínea 7.1. Nos casos de devolução por motivos alheios à Minhomédica, os encargos com a devolução do material ficarão sob responsabilidade do cliente.