Registo
O utilizador concorda em fornecer dados verdadeiros e correctos no processo de registo no site da Minhomédica.
Encomendas
Ao efetuar uma encomenda, reconhece que leu, compreendeu e aceitou, sem reservas, as presentes condições gerais de venda. Nas 48h seguintes a encomenda deverá ser processada e preparada, pelo que qualquer acréscimo de artigos será considerado como uma nova encomenda, estando esta sujeito a todas as demais condições aplicáveis.
Preços
A Minhomédica efectuará uma actualização regular dos preços constantes no site, reservando-se no entanto o direito de ajustar os preços sob indicação de fornecedores. Aos preços apresentados acresce o valor do IVA em vigor que, será corretamente discriminado na fatura. Qualquer alteração às taxas supracitadas ou de outros impostos indiretos refletir-se-á no preço dos artigos, de acordo com a lei em vigor. Os preços apresentados referem-se sempre à unidade de venda do artigo. À Minhomédica reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar os preços do artigos, campanhas em vigor e custos de envio. Às campanhas ou promoções em vigor não é acumulável qualquer tipo de desconto de cliente previamente atribuído.
Condições de entrega
Os prazos de entrega são dados a título meramente indicativo, com ressalva no disposto na lei. Por tal motivo, o incumprimento dos prazos de fornecimento, previamente indicados, não deverá justificar anulação da encomenda, nem servir de fundamento para reclamar à Minhomédica qualquer indeminização, como ressalva no disposto na lei. A Minhomédica fará de tudo para cumprir com as suas obrigações. No entanto, não poderá ser responsabilizada por atrasos e/ou falta no fornecimento dos produtos que tal resulte de casos de força maior, fora do seu controlo, ou casos fortuitos e para os quais não tenha contribuído qualquer ato doloso ou de culpa grave da Minhomédica e, ainda em situações de determinação oficial, greve, interrupção nos transportes, dificuldades de distribuição ou escassez de produtos. A Minhomédica reserva-se no direito de suspender a entrega sempre que se verifique umas das seguintes condições: Situação de mora no cumprimento, por parte do comprador; Situação de insolvência pelo comprador. Caso haja um anulamento do pedido de encomenda, a Minhomédica reserva-se no direito de cobrar os custos de envio e retoma da mercadoria. Caso seja detetado alguma não conformidade na entrega da encomenda, terá de ser obrigatoriamente mencionada na guia de transporte ou, se necessário, devolvido no ato da entrega.
Devoluções e reclamações
De acordo com o previsto no art. 10º do DL n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro, o consumidor dispõe de 14 dias seguidos, a contar da data da receção da encomenda, para proceder à resolução do contrato, sem necessidade de indicar o motivo. A aceitação do pedido de devolução fica sujeita à conferência do material nas nossas instalações. O material deve estar em perfeitas condições, dentro da embalagem original, sem etiquetas adicionais, sem escritos ou rasuras, devidamente fechada, com o número de unidades completo, acompanhado de todos os folhetos e garantias, bem como deve fazer acompanhar-se da fatura de compra. Não serão aceites devoluções de artigos personalizados (cor, tamanho ou outras características personalizáveis), produzidos e/ou disponibilizados de acordo com as especificações do cliente, bem como de artigos a expirar a validade e/ou falta de rotatividade. Caso o disposto nas alíneas anteriores não se verifique, a Minhomédica reserva-se do direito de não aceitar a devolução. Caso não haja reclamação e/ou pedido de devolução no prazo estipulado, a venda será tida como definitiva, não sendo aceite qualquer pedido de devolução posterior ao prazo reiterado na primeira alínea 7.1. Nos casos de devolução por motivos alheios à Minhomédica, os encargos com a devolução do material ficarão sob responsabilidade do cliente.
Transporte
Sempre de tipo urgente, permitindo entregas entre 24 e 48 horas. Portugal Continental: Para encomendas de valor inferior a 80,00 €, com IVA, os portes serão por conta do cliente no valor fixo de 8,00 € por envio. Para encomendas de valores iguais ou superiores ao referido na alínea anterior, os portes serão gratuitos. Ilhas: Transporte marítimo: Em todas as encomendas serão cobrados 20,00 euros por encomenda. Transporte aéreo: Em todas as encomendas serão cobrados 35,00 euros por encomenda. (Até ao peso máximo de 10kg, restantes por consulta) Internacional: Contactar o serviço de clientes da Minhomédica. Revendedores: Para encomendas até 30 kg, os portes serão no valor de 6,00 €; a partir dos 30 kg serão cobrados 0,17 € por Kg adicional. Garantias Os nossos artigos, bens móveis, não consumíveis, segundo o DL n.º 84/2008 de 21 de Maio: Uso não profissional (consumidor final): 2 anos de garantia; Uso profissional (pessoa singular ou coletiva): 6 meses de garantia (art. 921º do Código Civil). O disposto na segunda alínea poderá ser estendido, dependendo do fornecedor em causa. Não é abrangido pela garantia os acessórios e componentes de desgaste, bem como, danos decorrentes de erro na montagem/desmontagem ou resultantes de manipulação indevida dos equipamentos. Para beneficiar da garantia, o cliente terá de conservar a fatura como prova de compra
Notas legais
O acesso ao site constitui a aceitação total das condições de acesso. Reservamos o direito de, sem aviso prévio, atualizar e rever as condições gerais, assim como proceder a alterações dos preços, custos de transporte ou qualquer outro valor aqui assinalado. Por favor, verifique de forma periódica as eventuais alterações das Condições Gerais de Utilização. A utilização continuada deste site após qualquer alteração dos termos e condições constitui a aceitação total das mesmas. Caso ocorram alterações ao nível da descrição, embalagem e especificações técnicas dos artigos, determinadas pelos nossos fornecedores, estas não determinam qualquer redução do nível de qualidade e eficiência do produto em causa. Qualquer dissemelhança verificada entre o produto e a imagem presente no nosso site ou nos nossos orçamentos não determina a perda ou diminuição de qualidade do artigo em causa e, esta por si só, não poderá ser motivo para devolução.
Segurança
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Legislação aplicável
A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através de www.minhomedica.pt é a lei portuguesa. Para todo e qualquer conflito emergente de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda será competente o Tribunal Judicial da Comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro.
Nota Final
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